A Reforma da Previdência de 2019 mudou as regras de aposentadoria para todos os trabalhadores brasileiros, incluindo os MEIs. Se você é microempreendedor individual, precisa entender essas mudanças para não ser pego de surpresa no futuro. Afinal, mais de 11 milhões de MEIs ativos no Brasil dependem dessa renda – e garantir seus direitos previdenciários faz parte de cuidar bem do seu negócio. A boa notícia é que, mesmo com as alterações, você ainda tem direito à aposentadoria pagando o DAS mensalmente. Mas há detalhes importantes que podem fazer toda a diferença no valor que você vai receber e no tempo que vai precisar contribuir.
Neste artigo, você vai entender as novas regras, descobrir se vale a pena complementar sua contribuição e aprender dicas práticas para garantir uma aposentadoria tranquila. Vamos direto ao ponto, sem complicação.
O que mudou com a Reforma da Previdência de 2019
A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), que entrou em vigor em 13 de novembro de 2019, trouxe mudanças significativas para todos os trabalhadores, e o MEI não ficou de fora. A principal alteração foi nos requisitos de idade e tempo de contribuição para se aposentar.
Para os homens MEIs, a regra de transição foi mais favorável: quem já contribuía antes de 13 de novembro de 2019 manteve o direito de se aposentar aos 65 anos com apenas 15 anos de contribuição. É como se a regra antiga continuasse valendo para esse grupo. Mas quem começou a contribuir depois dessa data precisa de 20 anos de contribuição, um aumento de 5 anos.
Para as mulheres, a mudança foi na idade mínima: a exigência subiu progressivamente de 60 anos para 62 anos (já atingido em 2023). O tempo de contribuição continuou em 15 anos. Isso significa que, em 2025, tanto na regra de transição quanto na nova regra, as mulheres precisam de 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para se aposentar.
Uma mudança importante: a aposentadoria por tempo de contribuição foi praticamente extinta para quem começou a contribuir após a reforma. Se você paga apenas o DAS-MEI (5% do salário mínimo), só tem direito à aposentadoria por idade. Para acessar outras modalidades, é necessário fazer a complementação de 15%, totalizando 20% de contribuição – vamos falar mais sobre isso adiante.
Quanto o MEI paga de INSS em 2025
Em 2025, o salário mínimo está em R$ 1.518,00, e a contribuição do MEI para o INSS é de 5% desse valor: R$ 75,90 por mês. Esse valor está incluído no DAS-MEI, que também pode ter o ICMS (R$ 1,00 para comércio e indústria) e/ou ISS (R$ 5,00 para prestação de serviços).
Veja os valores totais do DAS em 2025:
- Comércio/Indústria: R$ 76,90
- Prestação de Serviços: R$ 80,90
- Comércio + Serviços: R$ 81,90
- MEI Caminhoneiro: R$ 182,16 (contribui com 12% do salário mínimo)
Esse valor é reajustado anualmente conforme o aumento do salário mínimo. Comparando com 2024, houve um aumento de aproximadamente R$ 5,30 na contribuição.
É importante lembrar que pagar o DAS em dia é fundamental para garantir seus direitos. Dados da Receita Federal mostram que cerca de 40% dos MEIs estão inadimplentes – e meses sem pagamento não contam para sua aposentadoria. Manter o financeiro organizado e as obrigações em dia faz toda a diferença para o seu futuro.
Tipos de aposentadoria disponíveis para o MEI
Contribuindo com o DAS mensalmente, você tem direito a alguns tipos de aposentadoria. Vamos entender cada um:
Aposentadoria por idade
Essa é a principal modalidade para quem contribui apenas com os 5% do DAS-MEI. Os requisitos em 2025 são:
Para mulheres:
- 62 anos de idade
- 15 anos de contribuição (180 meses)
- Carência mínima de 180 meses
Para homens que começaram a contribuir antes de 13/11/2019:
- 65 anos de idade
- 15 anos de contribuição
- Carência de 180 meses
Para homens que começaram a contribuir depois de 13/11/2019:
- 65 anos de idade
- 20 anos de contribuição (240 meses)
- Carência de 180 meses
O valor da aposentadoria pagando apenas o DAS é de 1 salário mínimo (R$ 1.518,00 em 2025). É importante entender que esse valor é fixo – a menos que você tenha contribuições anteriores maiores ou faça a complementação.
Aposentadoria por incapacidade permanente
Antigamente chamada de aposentadoria por invalidez, essa modalidade é concedida quando o MEI fica permanentemente incapaz de trabalhar por motivo de doença ou acidente. Os requisitos são:
- Carência de 12 meses de contribuição (sem carência em caso de acidente de trabalho)
- Aprovação em perícia médica do INSS
- Comprovação de incapacidade total e permanente
Quando recebe esse benefício, o MEI precisa encerrar o CNPJ, pois não pode continuar exercendo atividade empresarial.
Aposentadoria por tempo de contribuição
Aqui está um ponto crucial: o MEI que paga apenas o DAS (5%) não tem direito a essa modalidade. Para acessar a aposentadoria por tempo de contribuição e suas regras de transição (como pontos, pedágios de 50% ou 100%), você precisa complementar sua contribuição em 15%, totalizando os 20% que os contribuintes individuais pagam.
Além disso, essa modalidade foi extinta para quem começou a contribuir após 13 de novembro de 2019. Apenas quem já contribuía antes dessa data e faz a complementação pode acessar as mais de 20 variações de regras de transição disponíveis.
Complementação: quando vale a pena pagar mais
A complementação de contribuição é um tema que gera muitas dúvidas. Basicamente, você pode optar por pagar mais 15% sobre o salário mínimo (além dos 5% do DAS), totalizando 20% de contribuição mensal. Em 2025, isso significa pagar R$ 227,70 adicionais por mês através de uma GPS (Guia da Previdência Social) com código 1910.
Vantagens de fazer a complementação:
- Acesso à aposentadoria por tempo de contribuição (se começou a contribuir antes de 13/11/2019)
- Possibilidade de receber mais de 1 salário mínimo na aposentadoria (até o teto do INSS de R$ 8.157,41)
- Acesso a regras de transição que podem permitir aposentar mais cedo
- Emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para contagem recíproca
Quando pode não valer a pena:
- Se você está próximo da idade de aposentadoria por idade e tem pouco tempo de contribuição
- Se tem mais de 45 anos e poucas contribuições ao INSS
- Se não tem condições financeiras para manter o pagamento adicional mensalmente
- Se já vai receber apenas 1 salário mínimo de qualquer forma
A decisão de complementar ou não deve ser feita com planejamento. O ideal é consultar um advogado previdenciário ou contador especializado antes de começar a pagar o valor adicional. Eles podem simular diferentes cenários e mostrar se realmente compensa no seu caso específico.
Cálculo do valor da aposentadoria: entenda quanto você vai receber
Muitos MEIs ficam surpresos ao descobrir que vão receber apenas 1 salário mínimo de aposentadoria. Mas por que isso acontece?
Quando você contribui com apenas 5% do salário mínimo através do DAS, sua aposentadoria fica limitada ao piso previdenciário – atualmente R$ 1.518,00. Não há margem para valores maiores nessa modalidade básica.
O cálculo muda completamente se você fizer a complementação de 15%. Nesse caso, após a Reforma de 2019, o valor da aposentadoria é calculado assim:
- Calcula-se a média de TODAS as suas contribuições desde julho de 1994
- Você recebe 60% dessa média
- Soma-se 2% para cada ano que ultrapassar 15 anos de contribuição (para mulheres) ou 20 anos (para homens)
Exemplo prático: um homem com 30 anos de contribuição receberia 60% + (10 anos × 2%) = 80% da média de todas as suas contribuições. Se a média for R$ 3.000, ele receberia R$ 2.400.
Existe uma exceção: a regra do pedágio de 100% é a única que garante 100% da média (valor integral). Mas ela exige idade mínima de 57 anos (mulheres) ou 60 anos (homens), além do tempo de contribuição e o pedágio sobre o que faltava em 13/11/2019.
Se você trabalhou como CLT antes de se tornar MEI, ótima notícia: essas contribuições anteriores entram no cálculo e podem elevar significativamente o valor da sua aposentadoria. O mesmo vale se você trabalha simultaneamente como CLT e MEI – as contribuições se somam.
Outros benefícios garantidos ao MEI
Pagar o DAS mensalmente garante acesso a outros benefícios previdenciários importantes, não apenas aposentadoria. Confira:
Benefícios para você:
- Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença): se ficar doente e incapaz de trabalhar temporariamente, com carência de 12 meses
- Salário-maternidade: 120 dias de benefício para mães MEI, com carência de 10 meses
- Aposentadoria por idade
- Aposentadoria por incapacidade permanente
Benefícios para seus dependentes:
- Pensão por morte: sem carência, protege sua família
- Auxílio-reclusão: com carência de 24 meses
Esses benefícios fazem parte da proteção social que você conquista ao manter suas contribuições em dia. É como uma rede de segurança para você e sua família nos momentos difíceis.
Dicas práticas para garantir sua aposentadoria
Sabendo das regras, o que você pode fazer hoje para garantir uma aposentadoria tranquila no futuro?
Mantenha o DAS em dia todos os meses. Parece óbvio, mas é o mais importante. Dados mostram que cerca de 40% dos MEIs estão inadimplentes – e isso compromete diretamente seus direitos. Se você tem dificuldades para lembrar, configure o débito automático. É uma forma simples de evitar esquecimentos.
Acompanhe suas contribuições pelo app Meu INSS. Baixe o aplicativo e consulte regularmente seu extrato previdenciário (CNIS). Verifique se todos os meses estão registrados corretamente. Se encontrar alguma inconsistência, regularize o quanto antes. É comum descobrir meses que não foram contabilizados, e quanto antes você corrigir, melhor.
Organize suas finanças para não atrasar pagamentos. Aqui entra um diferencial da Olom Gestão: manter controle real sobre receitas e despesas facilita muito na hora de separar o dinheiro para pagar suas obrigações mensais. Quando você sabe exatamente quanto entra e quanto sai, fica mais fácil planejar e evitar surpresas.
Faça um planejamento previdenciário. Se você está próximo da aposentadoria ou tem dúvidas sobre complementar ou não a contribuição, vale muito a pena consultar um especialista. Um advogado previdenciário ou contador pode simular cenários e mostrar o melhor caminho para o seu caso. O investimento nessa consultoria pode resultar em anos a menos de trabalho ou milhares de reais a mais na aposentadoria.
Se trabalhou como CLT antes de ser MEI, guarde os documentos. Esses períodos contam e podem fazer toda a diferença no cálculo do seu benefício. Tenha carteiras de trabalho, contracheques e comprovantes organizados.
Considere a complementação se fizer sentido para você. Se você é jovem, tem um bom histórico de contribuições anteriores e quer se aposentar com um valor maior que o salário mínimo, a complementação pode valer muito a pena. Mas se está próximo da idade de aposentadoria por idade, talvez não compense pagar o valor adicional. Cada caso é único.
A importância de ter o financeiro organizado
Você já percebeu que manter as contribuições em dia é fundamental, certo? Mas sabemos como é puxado gerenciar tudo sozinho quando você empreende. Entre cuidar do negócio, atender clientes e lidar com fornecedores, é fácil perder o controle do que precisa ser pago.
É exatamente por isso que ter uma gestão financeira simples e eficiente faz toda a diferença. Quando você sabe quanto está entrando e saindo do seu negócio, consegue planejar melhor e separar o dinheiro para suas obrigações mensais – incluindo o DAS que garante seus direitos previdenciários.
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